Negada liminar contra empresas que mantinham trabalhadores em condições análogas às de escravos

Pedido foi formulado pelo MPT/MT após empresas se negarem a pagar amigavelmente verbas rescisórias devidas a cinco trabalhadores

Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos

A juíza identificou a fraude e declarou vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a empregadora, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia

Compensador de cheques não consegue anular a sua dispensa

Trabalhador que atuava no setor de compensação de cheque detectou uma série de lesões que teriam surgido em decorrência de má postura e de carga horária excessiva de trabalho. Anos mais tarde ao ser dispensado entrou com ação alegando aptidão para o serviço

Idosas não podem ser internadas contra a vontade

O Estado foi condenado a se necessário promover a avaliação médica e tratamento das favorecidas.

Consumidor será indenizado por bloqueio de telefone durante longo tempo em razão de clonagem da linha

A Brasil Telecom S/A deve pagar R$ 7 mil por danos morais causados a consumidor em razão de má-prestação de serviço.

Banco pagará indenização a gerente por cobrar devolução de "luvas"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 6ª Região (PE) que condenou o Banco Simples ao pagamento de R$ 250 mil a um ex-gerente que foi contratado para trabalhar como gerente de negócios e, demitido após o contrato de experiência, teve que devolver as "luvas" que haviam sido pagas quando da sua admissão.

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

Lavrador livra-se de justa causa por rejeitar mudança na jornada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou sentença e decisão de segunda instância que descaracterizaram a justa causa na demissão de um lavrador que se negou a se submeter a um novo sistema de jornada de trabalho.

Vínculo da Monsanto com trabalhadores rurais é mantido no TST

Concedidas pensões por morte a mulher com deficiência visual

Conforme a 5ª Turma da corte, o benefício é devido se a invalidez é anterior ao óbito do instituidor.

Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Alegação de omissão no Acórdão.

Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Alegação de omissão no Acórdão.

Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Embargos de declaração rejeitados.

Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor a legislação, invadiu competência e afrontou o princípio da separação dos Poderes

Cliente ganha indenização por ser ofendida por segurança

Autora sofreu abalo psicológico, pois o fato de ser chamada de imunda e ameaçada com um cassetete na frente de outras pessoas ultrapassa a barreira do mero dissabor

Mantida condenação de homem que estuprou e roubou menina de 14 anos

Provas apontam que houve constrangimento ilegal ao direito de liberdade sexual da vítima na época com 14 anos, além de existir provas de uso de violência física e moral para o roubo

Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha

A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas, além de ser desidiosa na conservação das cercas demarcatórias das terras

MPF/PB participa de audiência pública em área de conflito indígena na Paraíba

MP sugeriu a realização de TAC para assegurar a permanência dos tabajaras na área até o final do processo de demarcação

Criador de gado leiteiro em área urbana terá que se desfazer dos animais

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville, que considerou inadequada a exploração de atividade pecuarista em plena área urbana daquele Município.